Termos de Uso

1. Definições

• 1.1. SISTEMA VERIFICAR: Licenciamento de uso de Sistema Eletrônico de Consultas que permite ao CONTRATANTE efetuar consultas e serviços por meio de Login e Senha, de qualquer localidade do Brasil.
• 1.2. SERVIÇOS VERIFICAR: Conjunto de serviços digitais por meio dos quais o CONTRATANTE obtém informações de veículos, crédito e dados cadastrais de pessoas físicas e/ou jurídicas.
• 1.3. MEIOS DE ACESSO: Forma de acesso ao Sistema para obtenção dos Serviços VERIFICAR por meio de Internet.
• 1.6. PÓS PAGO: Modalidade em que o cliente adere ao sistema por assinatura mensal, realizando consultas e efetuando o pagamento no mês posterior à utilização.
• 1.7. FIDELIDADE: Concessão de benefícios mediante compromisso de permanência mínima de 12 meses, renovável automaticamente.
• 1.13. DADO PESSOAL: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• 1.17. TITULAR: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.
• 1.18. TRATAMENTO: Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, utilização, armazenamento, eliminação, comunicação ou transferência.
• 1.20. CONSENTIMENTO: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados para uma finalidade determinada.

2. Das Premissas

A CONTRATADA atua no ramo de consultas veiculares, prevenção à fraudes, proteção ao crédito e confirmação cadastral com modelo de tarifação Pós Pago, conforme rol de produtos disponíveis em www.verificar.net.br. O CONTRATANTE deseja acessar os dados disponibilizados para uso exclusivo de seus objetivos sociais.

3. Das Partes

VERIFICAR SOLUÇÃO INTEGRADA LTDA, CNPJ nº 21.312.721/0001-07, Av. Luiz Viana Filho, 13.223, Hangar Business Park Torre 1, sala 317, Salvador/BA, CEP 41.500-300, doravante CONTRATADA; e a pessoa jurídica ou física identificada na Ficha de Adesão, doravante CONTRATANTE.

4. Das Declarações

O CONTRATANTE declara possuir capacidade jurídica para celebrar este contrato; que fará bom uso dos serviços observando as normas aplicáveis; que fornecerá dados cadastrais verídicos; e que é responsável civil e criminalmente pelo(s) login(s) e senha(s) fornecidos pela CONTRATADA.

O CONTRATANTE reconhece que as recomendações da CONTRATADA têm caráter meramente sugestivo, sendo de sua exclusiva responsabilidade as decisões tomadas com base nos serviços.

5. Do Objeto

O objeto é tornar disponível ao CONTRATANTE os Serviços VERIFICAR com modelo de tarifação Pós Pago, compreendendo: consulta de histórico veicular, comunicação de venda veicular, cotação de seguros, emissão de CRLV, parcelamento de débitos e multas, e prospecção cadastral.

A CONTRATADA não se responsabiliza pelo conteúdo das informações prestadas, uma vez que são extraídas de bancos de dados de terceiros, incluindo fontes públicas e privadas.

9. Dos Preços e Vencimento

Os valores variarão conforme Ficha de Adesão, com vencimento todo dia 10 de cada mês. O pagamento será faturado mensalmente por boleto, cartão de crédito ou transferência bancária.

O não pagamento por mais de 5 dias poderá acarretar suspensão dos serviços e inclusão nos órgãos de proteção ao crédito. Sobre valores em atraso incidirão multa de 5%, correção pelo IGPM/FGV e juros de 1% ao mês.

13. Direitos do Titular

O titular de dados tem o direito de solicitar à CONTRATADA a qualquer momento:

• › Confirmação da existência de tratamento;
• › Acesso, correção ou eliminação dos dados;
• › Anonimização ou bloqueio de dados desnecessários;
• › Portabilidade dos dados a outro fornecedor;
• › Revogação do consentimento.

14. Das Responsabilidades

O CONTRATANTE tem responsabilidade exclusiva pela concessão de crédito e negócios jurídicos com seus clientes. É vedado armazenar, vender ou repassar as informações obtidas.

Suporte pelo e-mail atendimento@verificar.net.br em horário comercial.

15. Cancelamento e Rescisão

Solicitações de cancelamento pelo e-mail cancelamento@verificar.net.br, após quitação de todos os débitos. Após o cancelamento, o acesso aos serviços será encerrado imediatamente.

16. Disposições Gerais

Arcabouço legal: Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Central de relacionamento: sac@verificar.net.br. Foro eleito: Comarca de São Paulo/SP.